Questão 2005433 de Direito Constitucional - FGV 2015

Questão

ID 2005433

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
Alternativa B:
O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
Alternativa C:
O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
Alternativa D:
A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

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Questão 2005433

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