Questão
ID 2005314Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que