Questão 200531

para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto devista econômico, político, social ou jurídico, que demonstrem a importância dos interesses subjetivosenvolvidos na causa.

se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada aremessa do recurso ao Plenário.

haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudênciadominante do Tribunal.

negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica,que serão indeferidos liminarmente, salvo posição em contrário do relator, tudo nos termos do RegimentoInterno do Supremo Tribunal Federal.

o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita pelointeressado ou representante legal, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.