Questão
ID 2005227Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.