Questão 200517

da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigênciaou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ououtros meios admissíveis de impugnação; tratando-se de omissão ou ato da administração pública, o uso dareclamação dispensa o esgotamento das vias administrativas.

a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensãodos processos em que se discuta a mesma questão.

a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3(dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia apartir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

o Defensor Público-Geral da União é legitimado a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

o enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas,acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atualque acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.