Questão 2005161

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 2005161

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.284/2006 — Gestão de Florestas Públicas

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
Alternativa B:
Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
Alternativa C:
Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
Alternativa D:
Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

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