Questão 2005160

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2005160

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
Alternativa B:
A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
Alternativa C:
A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
Alternativa D:
A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

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