Questão 2005139

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2005139

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Dos Recursos

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil


Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais.

De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,

Alternativas da questão 2005139
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