Questão 2005122

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2005122

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R\$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Alternativa B:
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Alternativa C:
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
Alternativa D:
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

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