Questão 200511

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 200511

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Histórico das Constituições Brasileiras ou as Constituições Brasileiras ou Evolução Constitucional Brasileira

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Sobre o Município na Constituição Federal de 1988 é correto o que está em:

Alternativa A:
a Constituição Federal de 1988 foi a primeira na história brasileira a elevar o município à condição de entefederativo autônomo.
Alternativa B:
a Lei Orgânica municipal deve ser aprovada por, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da CâmaraMunicipal.
Alternativa C:
nenhum município brasileiro contará com menos de 11 (onze) vereadores em sua Câmara Municipal.
Alternativa D:
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelossistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, não se admitindo a existência deTribunal de Contas do Município para o auxílio ao controle externo.
Alternativa E:
os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal são tipificados emLei Ordinária, nada dispondo a Constituição a respeito.