Questão
ID 2005107Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
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Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais