Questão 2005068

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2005068

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
Alternativa B:
O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Alternativa C:
Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
Alternativa D:
Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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