Questão
ID 2005060Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
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Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.