Questão 2004963

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 2004963

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

Alternativa A:
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
Alternativa B:
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
Alternativa C:
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Alternativa D:
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

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