Questão
ID 2004922Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.