Questão 2004909

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 2004909

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

Alternativa A:
acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
Alternativa B:
rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
Alternativa C:
acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
Alternativa D:
rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

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