Questão 2004896

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2004896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
Alternativa B:
O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Alternativa D:
Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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