Questão 2004855

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 2004855

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
Alternativa B:
O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
Alternativa C:
Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
Alternativa D:
A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.