Questão 2004768

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 2004768

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.719/2008 - Altera Dispositivos do Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos Procedimentos

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
Alternativa B:
O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
Alternativa C:
Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
Alternativa D:
O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2004768

Continue estudando na plataforma