Questão 2004753

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 2004753

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
Alternativa B: A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
Alternativa C: O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
Alternativa D: Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.