Questão 2004680

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 2004680

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

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