Questão 2004663

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 2004663

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

Alternativa A:
a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
Alternativa B:
haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
Alternativa C:
em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
Alternativa D:
a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

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