Questão 2004589

A irredutibilidade da remuneração.

A perda da parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e saídas antecipadas, somente quando iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

As indenizações ao erário em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento.

A impossibilidade de percepção de vencimentos menores que o salário mínimo nacional vigente.

A diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.