Questão 2004384 de Direito Administrativo - IADES 2013

Questão

ID 2004384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos Contratuais

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a
Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada, existindo a obrigação de os futuros
contratados manterem, durante a execução
contratual, todas as condições ofertadas em suas
propostas técnicas.
Alternativa B: No pregão, o extrato do contrato deve ser publicado
no prazo de até 30 dias da data de assinatura do
contrato, sendo dispensável a indicação, nesse
extrato, do nome das partes contratantes.
Alternativa C: Pode ser prorrogado o prazo de vigência do contrato,
mesmo quando há interrupção do prazo de execução,
quando esse for por períodos curtos, sendo também
demonstrado o interesse da Administração ou caso de
emergência ou calamidade pública.
Alternativa D: Os contratos não podem ultrapassar, em alguns
casos, a vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
Alternativa E: São motivos para prorrogação de prazos contratuais:
modificação do projeto ou das especificações, por
interesse da contratada e a superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altere fundamentalmente as condições de
execução do contrato.