Questão 2004309 de Legislações de Órgãos - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2004309

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Estabelece Procedimentos e Diretrizes para Implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no Âmbito do Processo Penal

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo

A Resolução nº 487/2023 institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal.

Alternativa A:
O devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o acesso à justiça em igualdade de condições.
Alternativa B:
A proscrição à prática de tortura, maus tratos, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Alternativa C:
O respeito pela diversidade e a vedação a algumas formas específicas de discriminação e estigmatização, sem especial atenção aos aspectos interseccionais de agravamento e seus impactos na população negra, LGBTQIA+, mulheres, mães, pais ou cuidadores de crianças e adolescentes, pessoas idosas, convalescentes, migrantes, população em situação de rua, povos indígenas e outras populações tradicionais, além das pessoas com deficiência
Alternativa D:
A adoção de política antimanicomial na execução de medida de segurança.
Alternativa E:
A articulação interinstitucional permanente do Poder Judiciário com as redes de atenção à saúde e socioassistenciais, em todas as fases do procedimento penal, mediante elaboração de PTS.

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