Questão
ID 2004273Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, implementando um atendimento policial especializado para as mulheres, ao qual os casos de violência devem ser encaminhados. Esse atendimento especializado ocorre, em particular, nos(as):