Questão 2004010

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que atuam na área da saúde.

A política de saúde deve ser implantada nos Estados e nos Municípios com base nos princípios da descentralização, do atendimento familiar e da participação individual.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede nacional e hierarquizada, constituindo um sistema único de atendimento.

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais, econômicas e sanitárias que visem à eliminação do risco de doença da população brasileira.