Questão
ID 20025Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137), Serviço Social no Campo Sociojurídico
Ano: 2019 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando dentre suas atribuições: