Questão
ID 2002488Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal da Bahia
De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as ações para aplicação das sanções nela previstas