Questão
ID 2002475Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal da Bahia
A não observância da Súmula Vinculante 13, no âmbito da Administração Pública, ofenderá ao(s) princípio(s)