Questão 2001600

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.