Questão
ID 2001232Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal da Bahia
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para