Questão 2000981

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2000981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal da Bahia

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:

Alternativa A:
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Alternativa B:
expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.
Alternativa C:
não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.
Alternativa D:
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Alternativa E:
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.

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