Questão 2000818

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; seguro-desemprego; proteção do mercado de trabalho da mulher.

Fundo de garantia do tempo de serviço; gozo de férias anuais remuneradas; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Participação nos lucros ou resultados; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; licença à gestante.

Licença-paternidade; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.