Questão
ID 200076Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PGE SP, Lei nº 13.204/2014 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do poder executivo estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto à PGE na Lei nº 13.204/2014, analise os itens:
I. Ejerce consultoria e assessoramento jurídico da Administração Direta e Indireta.
II. Compete-lhe o controle interno da legalidade de atos e representação judicial.
III. Procuradores são nomeados livremente sem concurso.