Questão 2000459

as receitas e as despesas devem ser discriminadas, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, devendo dela se excluir qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.