Questão 2000387

Compreende-se como Administração Pública Direta ou Centralizada aquela constituída a partir de um conjunto de órgãos públicos despersonalizados, através dos quais o Estado desempenha diretamente a atividade administrativa.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Compreende-se como Administração Pública Indireta ou Descentralizada aquela constituída a partir de um conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, algumas de direito público, outras de direito privado, responsáveis pelo exercício, em caráter especializado e descentralizado, de certa e determinada atividade administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Direta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.