Questão 2000263

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2000263

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - IFBA

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal da Bahia

Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.
Alternativa B:
Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.
Alternativa C:
Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.
Alternativa D:
Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.
Alternativa E:
Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.