Questão 2000180

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2000180

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Instituto Federal da Bahia

No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que

Alternativa A:
negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Alternativa B:
a dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Alternativa C:
a suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
Alternativa D:
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa E:
o particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.