Questão 2000134

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2000134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO
determinam que

Alternativa A: considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação
ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Alternativa B: em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no
país.
Alternativa C: o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera
da Administração Pública.
Alternativa D: a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público
os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo
das propostas, até a respectiva abertura.
Alternativa E: subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.