Questão 2000133 de Direito Administrativo - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais 2017

Questão

ID 2000133

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que
o poder

Alternativa A: de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações
e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
Alternativa B: de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado
pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável,
inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso
ou desvio de poder.
Alternativa C: disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos,
mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas
sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo,
os estudantes de uma escola pública.
Alternativa D: disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração,
pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode
decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para
apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.
Alternativa E: de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um
estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves
às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o
órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém
poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto
por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.