Questão 2000132 de Direito Constitucional - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais 2017

Questão

ID 2000132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

Alternativa A: incorreta, no entanto o servidor deverá optar obrigatoriamente
pela remuneração de seu cargo eletivo.
Alternativa B: incorreta, visto que a investidura no mandato eletivo exige a
exoneração do cargo, não o afastamento.
Alternativa C: incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade
de horários nesse tipo de situação.
Alternativa D: correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação remunerada
de cargos públicos em caráter absoluto.
Alternativa E: correta, uma vez que, por se tratar de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.

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Questão 2000132

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