Questão 2000121

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2000121

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado
nos processos administrativos a

Alternativa A: aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa B: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei.
Alternativa C: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados.
Alternativa D: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo
da atuação dos interessados.
Alternativa E: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos
administrados.