Questão 2000119

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2000119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei
nº 9.784/1999,

Alternativa A: é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito
das decisões.
Alternativa B: poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido
de revisão do processo administrativo.
Alternativa C: têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações
com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a
interesses individuais.
Alternativa D: é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
Alternativa E: será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe
devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento
do recurso quando interposto perante órgão incompetente.