Questão
ID 1999480Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2014 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal da Bahia
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de
suas funções, conforme definido em lei, denomina-se
suas funções, conforme definido em lei, denomina-se