Questão
ID 1999473Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2014 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal da Bahia
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível
com mercado, a licitação é
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível
com mercado, a licitação é