Questão
ID 1999285Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2014 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal da Bahia
Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as
informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo
independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as
informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo