Questão 1998954 de Direito Constitucional - CEMADEN 2014

Questão

ID 1998954

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2014 Banca: CEMADEN - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais Órgão: Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

Alternativa A: a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.
Alternativa B: o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.
Alternativa C: são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Alternativa D: a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.
Alternativa E: a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Estatísticas Cadernos

Questão 1998954

Continue estudando na plataforma