Questão 1998826

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1998826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da Lei n^o 14.133/2021, que

Alternativa A:
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade concorrência, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
Alternativa B:
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade leilão, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
Alternativa C:
tais contratos não estão sujeitos ao regime previsto na referida Lei.
Alternativa D:
são vedados, sendo considerados nulos os contratos assinados com referido objeto.
Alternativa E:
são contratos apenas no nome, pois se apresentam verdadeiramente como “atos de império”, insuscetíveis de controle.

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