Questão 1998817

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1998817

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n^o 8.429/92), é correto afirmar:

Alternativa A:
é previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, sendo defeso recair em quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos.
Alternativa B:
os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem ilimitadamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Alternativa C:
são consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
Alternativa D:
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
Alternativa E:
as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público por condenação em ação de improbidade administrativa observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.